Questão 3262989

3262989 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Conforme prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, EXCETO:

A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

O afastamento da região urbana para a prática de cerimônias religiosas.

A produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

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