Magna Concursos
3496874 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da lei penal brasileira, à classificação dos crimes, aos conceitos de tentativa e de concurso de pessoas e à prescrição no direito penal.

Caso um funcionário público a serviço do Brasil no exterior seja condenado no estrangeiro por crime contra a administração pública brasileira, ele não poderá ser punido pelo mesmo fato perante a justiça brasileira.

 

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