A progressão por mérito profissional (PMP) dar-se-á de forma vertical, mediante avaliação de desempenho e desenvolvimento.

A avaliação de desempenho e desenvolvimento para fins de mérito profissional será realizada por composição de média de pontos quinquenais, uma vez a cada período de cinco anos, em conformidade com os critérios que serão estabelecidos por Decreto Municipal.

Não contarão, para efeito de evolução na carreira por titulação, os cursos devidamente concluídos, regulamentados por órgão oficial e/ou competente, na área de atuação ou correlata ao cargo efetivo do servidor, ainda que aprovados e homologados pela Comissão de Desenvolvimento Funcional (CDF).

O Desenvolvimento na Carreira é a forma de evolução dentro da grade salarial, independentemente do biênio e da sexta parte, no mesmo cargo, através de mecanismos de progressão, a partir da aprovação no estágio probatório no cargo efetivo, levando-se em consideração o tempo de exercício no cargo, a qualificação profissional e o mérito profissional, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.975/2010.