Cabe à Lei complementar estabelecer vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários.

É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para o efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

É facultativa a filiação ao regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por Lei Complementar.

Lei Ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.