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Respondida
791439
Ano:
2010
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
ESAF
Orgão:
Pref. Rio Janeiro-RJ
Provas:
Agente de Trabalhos de Engenharia
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Rio de Janeiro
Rio de Janeiro-RJ
Lei Orgânica: Rio de Janeiro-RJ
Segundo a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro, compete-lhe,
exceto
.
A
legislar sobre assuntos de interesse local.
B
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
C
instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
D
legislar sobre direito penal.
E
dispor sobre seguridade social de seus servidores.
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