Magna Concursos
2317157 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

Analise as assertivas abaixo, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos de gestão temerária.

II. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Quais estão corretas?

 

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