O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em idênticas condições, de terceiro poderá impetrara mandado de segurança a favor do direito originário, se o titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado extrajudicialmente;

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex offício ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data em que a autoridade coatora tiver sido notificada a prestar informações.

No mandado de segurança é cabível quando for o caso, a interposição de embargos infringentes. Contudo, não há, no procedimento mandamental, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.