Magna Concursos
932160 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG
Provas:
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Código Tributário do Município de Lagoa Santa prevê a incidência de diferentes multas quando constatada a falta de recolhimento do tributo, pelo prestador ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento.
Tendo em vista as multas aplicáveis, assinale a alternativa incorreta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador da Fazenda

40 Questões