Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

É competência comum da União, Estados e Municípios estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

Compete, privativamente, à União legislar sobre comércio exterior, interestadual e intermunicipal.

Compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos.