Questão 2759711

2759711 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG

Provas:

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre outorga de isenção.

Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado.

A legislação tributária deve sempre ser interpretada literalmente.

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