Questão 1547703

1547703 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

A perda da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a

quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.

um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.

um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença forneça a necessária motivação.

quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever para com a Administração Pública, desde que a sentença forneça a necessária motivação.

um ano, para qualquer crime, desde que a sentença forneça a necessária motivação.

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