Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido unicamente no plano diretor.

O proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado será notificado pelo Poder Executivo estadual para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

Os prazos apontados na lei para o proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado não poderão ser inferiores a um ano, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Mesmo em empreendimentos de grande porte, a lei específica do município não poderá prever a conclusão em etapas do empreendimento.