Questão 1152419

1152419 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeRenúncia

Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.

Nas ações penais privadas, o perdão do ofendido, em virtude da disponibilidade que as rege, dispensa a aceitação pelo ofensor e produz efeitos ipso jure.

Considerando os efeitos jurídicos do perdão do ofendido, não se admite perdão extraprocessual.

A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita, e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no CPP.

Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos.

Considera-se perempta a ação penal privada quando for querelante pessoa jurídica e esta se extinguir, mesmo que tenha deixado sucessor.

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