O plano plurianual é composto pelo orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apreciados pelo Congresso Nacional.

Os princípios orçamentários são premissas básicas de ação a serem observadas na elaboração da proposta orçamentária. Desse modo, sendo possível prever que haverá excesso de arrecadação, poderá a receita prevista ser superior à despesa fixada.

A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.