A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, é de cumprimento obrigatório:

A Lei 4.320/1964, que estatui as normas gerais do direito financeiro, classifica as receitas públicas em receitas correntes e receitas de capital. Indique, entre as opções abaixo, aquela que representa CORRETAMENTE as receitas de capital.

O instrumento constitucional de planejamento que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, denomina-se:

Em relação aos orçamentos públicos, assinale a opção CORRETA:

Constitui função do Plano Plurianual, nos termos do artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, o estabelecimento de:

O Decreto nº 1.171/1994 aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Com base no Código de Ética, analise as afirmações abaixo:

I – Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação de serviços públicos.

II – Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno do seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

III – Toda ausência injustificada do servidor do seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

As afirmações correspondem, respectivamente, a:

O Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal foi aprovado pela Instrução Normativa nº 01/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno, órgão do Ministério da Fazenda. De acordo com aquele Manual, não se constitui como objeto de exames realizados pelo Sistema de Controle Interno:

Além da independência, o sigilo profissional se constitui em um dos pilares de sustentação da atividade de auditoria. Entre as relações abaixo, indique aquela que não consta na NBC P1, do Conselho Federal de Contabilidade, como obrigatória de guarda de sigilo por parte do auditor.

Sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação, considere as hipóteses abaixo, previstas na Lei nº 8.666/1993:

I – Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normatizar o abastecimento.

II – Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III – Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, aos casos de:

A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 132, inciso V, apresenta como hipótese de demissão do servidor público a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. Se um servidor for pego praticando atos libidinosos na repartição, sua demissão ocorrerá em decorrência do princípio: