Magna Concursos
543977 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, em seu artigo 7º, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O impedimento de usar contraceptivos está associado à

 

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