3795172
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
Provas:
O Poder de Polícia é exercido pelos entes da Administração Pública com o intuito de restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse conceito é fundamental para manter a ordem pública e o bem-estar social. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, seja ação que exemplifica o exercício do Poder de Polícia.