2776529
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
Provas:
À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) compete regular,
normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, determinados
serviços públicos prestados diretamente pelo estado do Mato
Grosso. O rol desses serviços, estabelecido na Lei Complementar
estadual n.º 429/2011, inclui o serviço de
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