Magna Concursos
2801121 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: COMUSA
Provas:

De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, a declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

 

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