- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDisposições Gerais (arts. 29 ao 32)
São gratuitos os assentos:
I. Do registro civil de nascimento, bem como a primeira certidão respectiva.
II. Da lavratura de ata notarial.
III. Do registro civil de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
IV. Do registro de testamento, bem como a primeira certidão respectiva.
A sequência correta é: