De acordo com a Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, analisar a sentença abaixo:

Não constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório através de omissão de informações ou prestação de falsa declaração às autoridades fazendárias (1ª parte). Constitui crime contra a ordem tributária fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal (2ª parte).

A sentença está: