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Respondida
1873375
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Método
Orgão:
Pref. Arenápolis-MT
Provas:
Procurador Jurídico
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Crédito Tributário
Exclusão do Crédito Tributário
Assinale a alternativa
incorreta.
A
A diferença fundamental entre Isenção e Anistia é que, a isenção exclui Crédito Tributário relativo a tributo, enquanto a anistia exclui Crédito Tributário relativo à penalidade pecuniária.
B
A isenção é causa de não incidência tributária.
C
O art. 177 do CTN dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
D
Haverá isenção em caráter individual quando a lei restringir a abrangência do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos, forma que o gozo dependerá de requerimento formulado à Administração Tributária no qual se comprove o cumprimento dos pressupostos legais.
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