Questão 1248652

1248652 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Tratados e Convenções Internacionais

Considerando um acordo bilateral celebrado entre Brasil e Bolívia, no qual a União tenha concedido isenção de tributos estaduais e municipais para as operações do gasoduto Brasil-Bolívia, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

Tratado internacional na área tributária, desde sua assinatura, pode ser invocado por particulares para a defesa de seus direitos na esfera tributária.

Ao estabelecer como princípio regente nas relações internacionais a integração econômica com os países latino- americanos, a CF alterou o modo como o Brasil deve interpretar e integrar os tratados e convenções internacionais às normas nacionais

O acordo em questão é inconstitucional em virtude de ferir a vedação constitucional da instituição de isenção heterônoma pela União.

O Estado Federal brasileiro, por ser representado pela União, não ultrapassou os limites do seu poder tributário ao instituir a referida isenção de tributos de competência de estados e municípios

Os tratados internacionais revogam as leis ordinárias, desde sua assinatura pelas representações dos países, pois vige, no nosso ordenamento jurídico, o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados na área tributária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Federal

100 Questões

Provas

Juiz Federal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta