A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento.

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão assegurará direitos ao servidor, durante o período específico em que estiver exercendo o cargo ou a função.

Em regra, é facultado o exercício gratuito de cargos públicos.