A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) n.º 273/1993 institui o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Essa legislação rege a conduta profissional, aborda os deveres, os direitos, as vedações e outras providências. Nesse sentido, conforme o Título II dos Direitos e das Responsabilidade Gerais do Assistente Social, somente constitui direito o que consta na seguinte alternativa:
