A Política Nacional do Idoso, Lei n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Essa política rege-se pelos seguintes princípios:

A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Consoante a lei mencionada, marque a alternativa CORRETA.

Na atuação profissional, o assistente social utiliza estratégias, instrumentos e técnicas de intervenção. Conforme o CFESS (2008), o é um instrumento que trata de exposição e manifestação sucinta, em que se enfoca objetivamente a questão ou situação social analisada, referenciada em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, inerentes ao serviço social. Portanto, baseia-se em estudo rigoroso e fundamentado, e possui caráter conclusivo ou indicativo.

Assinale a alternativa que contém o termo que preenche corretamente a lacuna acima.

Segundo Iamamoto (2008), o assistente social precisa do domínio das dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa da profissão, para conhecer e decifrar o ser social e a vida em sociedade. Para tal, fazem-se necessárias a compreensão e a análise da emergência da sociedade burguesa moderna, do Estado, das classes sociais, entre outros.

Sobre o exposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I- A dimensão técnico-operativa deve, além das capacidades técnicas e instrumentais, incluir o conjunto de ações e procedimentos adotados pelo assistente social, visando à consecução de uma determinada finalidade, a qual necessita, portanto, de uma avaliação sobre o alcance desses fins e dos objetivos da ação.

PORQUE

II- Essa dimensão compreende a capacidade de apreensão do método e das teorias e sua relação com a prática, na ação profissional, pois a teoria é indispensável para a formação profissional e, sem ela, uma intervenção com qualidade fica prejudicada visto que é a teoria que vai iluminar o significado social da ação, ultrapassando, dessa forma, o conhecimento do senso comum.

Assinale a alternativa CORRETA:

Para Yolanda Guerra (2007), necessita-se compreender a instrumentalidade no exercício profissional do assistente social como uma propriedade ou um determinado modo de ser que a profissão adquire no interior das relações sociais. Nesse contexto, a instrumentalidade constitui uma

Conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), o financiamento da seguridade social está previsto no art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a assistência social está inserida constitucionalmente no “tripé” dessa seguridade social. Desse modo, em leitura conjunta desses dois documentos oficiais, analise os itens a seguir sobre a base de financiamento da política de assistência social que se dá por meio de:

I - Participação de toda a sociedade.

II - Receita de concursos de prognósticos.

III - Contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.

IV - Orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta os itens CORRETOS.

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) n.º 8.742/1993 define que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, Política de Seguridade Social não contributiva, a qual provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. No que tange à organização e à gestão da assistência social na referida lei, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social

A atuação do assistente social deve pautar-se na Lei n.º 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a regulamentação da profissão e define que o exercício profissional requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. Desse modo, as atribuições privativas do assistente social referidas na lei compreendem:

A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) n.º 273/1993 institui o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Essa legislação rege a conduta profissional, aborda os deveres, os direitos, as vedações e outras providências. Nesse sentido, conforme o Título II dos Direitos e das Responsabilidade Gerais do Assistente Social, somente constitui direito o que consta na seguinte alternativa:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do Conselho Tutelar:

I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

II - Autorizar, por meio de portaria ou autorização, a entrada e a permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsáveis em bailes ou promoções dançantes.

III - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

IV - Aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações, contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.

Estão CORRETAS as afirmativas: