Os atos vinculados são aqueles atos praticados pela Administração Pública, sem margem alguma de liberdade de decisão, reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

A concessão de licença maternidade e licença paternidade aos servidores públicos constitui ato discricionário.

Os atos discricionários são aqueles que a Administração Pública pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, devendo ser lícitos a motivação e o objeto.

Os atos administrativos gerais caracterizam-se por não possuir destinatários determinados, ao passo que os atos administrativos individuais possuem destinatários determinados.

Segundo a norma que dispõe sobre o regime geral dos servidores públicos federais, a licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias e a licença paternidade será de 5 (cinco) dias consecutivos. No caso de aborto espontâneo, a servidora terá 30 (trinta) dias de repouso remunerado e no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.