4040984
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Sertão Santana-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Sertão Santana-RS
Provas:
Ao servidor que, por determinação da
autoridade competente, se deslocar eventual ou
transitoriamente do Município, no desempenho de suas
atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da
Administração, serão concedidas, além do transporte,
diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada
e locomoção urbana. O Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município também traz que se o servidor que
receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo
de três dias. Ainda, na hipótese de o servidor retornar ao
Município em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso: