Questão 3083514

3083514 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

Provas:

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.

O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.

Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.

Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.

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