Uma lei sempre vigerá até que outra a modifique ou revogue.

Perdida a vigência da lei revogadora e inexistente qualquer norma que regule a matéria nela tratada, é possível ao juiz aplicar as disposições da lei revogada.

Lei ordinária nova que regule diversamente matéria já regulada por lei ordinária mais antiga impõe ao aplicador buscar uma forma de compatibilizar os textos, de modo a preservar alguma eficácia ao texto antigo.

Lei nova que estabeleça disposição especial, a par das já estabelecidas em leis mais antigas, não revoga nem modifica estas últimas.