indelegável, não cabendo exceção

delegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar os tributos, que poderá ser conferida à outra pessoa jurídica de direito privado.

delegável, mediante edição de Lei Complementar que abordará o assunto.

indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida à outra pessoa jurídica de direito público