Pode o Promotor de Justiça ajuizar ação civil pública apara a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

É cabível mandado de segurança para a tutela de direitos transindividuais.

O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública objetivando defender direito individual homogêneo de cidadãos que são obrigados a pagar tarifa cobrada por concessionária de serviço público, pois há expressa vedação legal ao ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos em casos desta natureza.

É possível o ajuizamento de ação civil pública objetivando a concessão de tutela inibitória pura, ou seja, de tutela judicial que tenha por finalidade proibir a prática de ato ilícito produzir qualquer dano a bem jurídico transindividual.

Ao ajuizar ação civil pública que tenha como objeto um desmatamento, o Promotor de Justiça não pode pedir cumulativamente a recomposição do local degradado e a indenização pelo dano ambiental causado, correspondente ao custo estimado do prejuízo ao ambiente afetado pela supressão da vegetação.