- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoEmprego irregular de verbas ou rendas públicas
De acordo com o Art. 315 do Código Penal Brasileiro -
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei(Emprego irregular de verbas ou
rendas públicas), á atribuída a penalidade de:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA: