Magna Concursos
3010290 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-TO
Provas:

Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue o item a seguir.

A ação penal para todos os delitos previstos na lei que dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é, exclusivamente, pública incondicionada.

 

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