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Respondida
1156335
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPE-PB
Orgão:
MPE-PB
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
São espécies de procedimentos administrativos, exceto
A
Repetição de indébito.
B
Execução fiscal.
C
Parcelamento de débito.
D
Reconhecimento de direitos.
E
(
Abstenção de resposta
- Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).
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