Questão 1007302

1007302 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Natal-RN

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Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte:

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária.

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária e os juros de mora.

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária, os juros de mora, e as despesas processuais.

pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, no prazo de trinta dias da data em que a decisão transitou em julgado.

pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, em dez dias, contados da intimação da decisão.

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