Magna Concursos
2067253 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETAP
Orgão: PGE-PA

Tício efetuou parcelamento de débito tributário estadual, tendo, para tanto firmado, no mesmo instrumento, confissão da divida objeto do parcelamento. Posteriormente, ficou comprovado que e confissão de divida ocorreu após o prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional - CTN. Considerando que Tício já vem pagando pontualmente as parcelas, marque a alternativa correta conforme o CTN e a jurisprudência consolidada do STJ:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Procuradoria - Direito

60 Questões