O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número não inferior a cem, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quinto dos Estados.

Os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, três eleições consecutivas.

O partido deverá comunicar à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional; nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual e na Zona Eleitoral responsável pelo registro, dos integrantes dos órgãos de âmbito municipal.

A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, com a data de filiação, o número do título eleitoral e a seção em que está escrito, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.

Uma das consequências da desaprovação de contas do partido, pela Justiça Eleitoral, é a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).