Questão 1878885

1878885 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa correta.

O princípio da segurança jurídica veda a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos de que resultem sanções.

O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

O recurso administrativo terá sempre efeito suspensivo.

Dirigido o recurso a autoridade que proferiu a decisão, é proibida, em qualquer hipótese, a reconsideração.

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