- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Considere as seguintes afirmações sobre lei e direitos fundamentais:
I. A lei deverá punir qualquer discriminação atentatória aos direitos fundamentais.
II. A lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.
III. A lei poderá fixar exigências de qualificação profissional que restrinjam a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão.
Destas afirmações, está(ão) correta(s) apenas a