Magna Concursos
2379609 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS
Provas:

Considere as seguintes afirmações sobre lei e direitos fundamentais:

I. A lei deverá punir qualquer discriminação atentatória aos direitos fundamentais.

II. A lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.

III. A lei poderá fixar exigências de qualificação profissional que restrinjam a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão.

Destas afirmações, está(ão) correta(s) apenas a

 

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Analista Jurídico

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