Magna Concursos
981764 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
Provas:
Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

Embora dependam de motivação na sentença, os efeitos específicos da condenação são automáticos nas hipóteses previstas no Código Penal.
 

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