Questão 2162027

2162027 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no Art. 4º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 permite a constrição de:

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para reparação do dano decorrente do crime;

quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento apenas de pena de multa;

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;

quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais.

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