Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Única pessoa capaz de representar o Município em juízo, ativa e passivamente é o prefeito.