Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Código de Processo Civil - Dos Recursos - analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias.

II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.

III. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.

IV. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução.

V. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 – Código de Processo Civil – Dos Prazos, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 – Código de Processo Civil – Do Ministério Público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

II. Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.

III. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

IV. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

V. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Código de Processo Civil - Das Partes e dos Procuradores, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

II. Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderá estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

IV. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

V. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

Sobre a Inexigibilidade de Licitação, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

IV. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

V. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 – Disposições Finais e Transitórias, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

II. As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.

III. Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei.

IV. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

V. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.