Questão 145413

145413 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFF
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

Provas:

Câmara Municipal tem atribuições, juntamente com o Prefeito, de dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente a:

instituição dos tributos municipais dispondo sobre sua arrecadação.

prestação de contas da administração e publicação dos balancetes nos prazos estabelecidos por lei.

fiscalização da execução de obras e serviços públicos planejados pela administração municipal.

extinção e preenchimento dos cargos públicos municipais, na forma da lei.

execução e cumprimento de leis , resoluções e atos municipais visando os interesses do município.

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