Questão 3095400

3095400 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Lei 9.433/1997: PNRH

De acordo com a Lei n. 9.433/97, a gestão dos recursos hídricos deverá ser desempenhada

somente pela União, por deter competência exclusiva para legislar sobre a matéria, conforme disposto no art. 22, inciso IV, da Constituição Federal.

por entidades públicas e privadas, dependendo da escolha da União, dos estados, dos municípios, dos usuários e das organizações cívicas.

pelo poder público, por meio dos órgãos que compõem a administração pública indireta, podendo, ainda, nos casos previstos em lei, ser totalmente delegada às entidades privadas.

pelos estados produtores de energia elétrica, cabendo aos municípios atuar de forma subsidiária para atender às necessidades da coletividade.

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