Magna Concursos
1346804 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT
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Estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, consagrando o denominado Princípio da continuidade da lei. Nesse contexto, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 – Ab-rogação
( ) Ocorre quando a lei revogada, por expressa disposição legal, se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
2 – Derrogação
( ) Ato de tornar sem efeito parte de uma norma, com a supressão parcial do seu texto por uma nova norma; revogação parcial de uma norma jurídica.
3 - Revogação tácita
( ) Ocorre quando a lei posterior é incompatível com a anterior ou quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
4- Repristinação
( ) Ato de tornar sem efeito uma norma em caráter integral, com a supressão total do seu texto por uma nova norma; revogação total de uma norma jurídica.
Marque a sequência correta.
 

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