- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, consagrando o denominado Princípio da continuidade da lei. Nesse contexto, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
| 1 – Ab-rogação |
( ) Ocorre quando a lei revogada, por expressa disposição legal, se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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| 2 – Derrogação |
( ) Ato de tornar sem efeito parte de uma norma, com a supressão parcial do seu texto por uma nova norma; revogação parcial de uma norma jurídica.
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| 3 - Revogação tácita |
( ) Ocorre quando a lei posterior é incompatível com a anterior ou quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
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| 4- Repristinação |
( ) Ato de tornar sem efeito uma norma em caráter integral, com a supressão total do seu texto por uma nova norma; revogação total de uma norma jurídica.
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Marque a sequência correta.