o entendimento da Língua Brasileira de Sinais - Libras como forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

a determinação de que o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal garantam a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, nos cursos de formação de Educação Especial, de Psicopedagogia e de Magistério, em seus níveis médio e superior.

a obrigatoriedade de as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde garantirem atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

a garantia, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, de formas institucionalizadas de apoio ao uso e difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.