Questão 313910

313910 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

As autarquias têm regime de direito público e dispõem de privilégios processuais e tributários. É incorreto afirmar:

os bens das autarquias não podem ser usucapidos.

asautarquias, nacondiçãodepessoajurídicade direito público, possuem, em regra, o mesmo regime jurídico do ente central ao qual está vinculado.

as autarquias públicas em regime especial sujeitam-seaocontigenciamentoorçamentário.

asdívidaspassivasdasautarquiasestãosujeitas àprescriçãoquinquenal.

asautarquiasdependem, parasuacriação, delei específica, seus servidores são contratados mediante concurso público e são sujeitos ao regime estatutário, além disso, esses entes são integrantesdaadministraçãoindireta.

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