Analiseasassertivas:

I – O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades,entreasquaisoparcelamentoou edificação compulsória, a desapropriação do imóveloumesmoaaplicaçãodeimpostosobre a propriedade predial e territorial urbana progressivonotempo.

II– Ospedidosdeinformaçãoaopoderpúblico,no âmbito municipal, que objetivem à instrução de defesa serão gratuitos, exclusivamente, paraosreconhecidospobresnaformadalei.

III – O cidadão que, com comprovada má-fé, seja autor de ação popular está isento de custas judiciaisarcando,tãosomente,comoônusda sucubência.

IV – As pessoas jurídicas têm legitimidade para a proposituradeaçãopopular.

Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinteordem:

Considerando a organização do Estado Brasileiro, analiseasassertivas:

I – Tanto os Estados da Federação quanto o Distrito Federal podem ser divididos em Municípios.

II – A consulta plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos na criação, incorporação, fusãooudesmembramentode Municípiosérequisitoessencial.

III – Os Municípios têm autonomia para legislar sobre matéria de interesse local, suplementando a Legislação Federal e a Estadual,noquecouber.

Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinteordem: